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  • BAP Informa: Nova Lei Municipal obriga síndicos a denunciar Violência Doméstica em Condomínios

    BAP Informa: Nova Lei Municipal obriga síndicos a denunciar Violência Doméstica em Condomínios
    Jun 5 2025

    Esse conteúdo tem como objetivo esclarecer as obrigações trazidas pela Lei Municipal nº 8.913/2025, sancionada no município do Rio de Janeiro em 27 de maio de 2025.

    Essa nova legislação estabelece regras claras para síndicos e funcionários de condomínios residenciais e comerciais quanto à obrigatoriedade de comunicação de casos ou indícios de violência doméstica e familiar, incluindo agressões a mulheres, crianças, adolescentes, idosos e animais, ocorridas em unidades privativas ou áreas comuns do condomínio.
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  • BAP Informa: NR-1

    BAP Informa: NR-1
    Jun 3 2025

    Confira o que mudou com a atualização da NR-01 e adeque seu condomínio.
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    7 m
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