• Art. 106, II, do CTN Exceção ao princípio da irretroatividade da lei tributária ou princípio da retroatividade da lei infracional mais benéf

  • Nov 11 2024
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Art. 106, II, do CTN Exceção ao princípio da irretroatividade da lei tributária ou princípio da retroatividade da lei infracional mais benéf

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  • Os temas que mais caem, sem enrolação, para a sua aprovação na OAB: Estratégia OAB.
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