Nesta temporada, o BH Legal apresenta iniciativas da Câmara em prol da igualdade racial. No Episódio 1, conheça a Resolução 2115/2023, que reserva a negros percentual de vagas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no Poder Legislativo. O programa também trata da obtenção pela CMBH do Selo BH sem Racismo, que certifica instituições que promovam a igualdade racial.

Conheça a Lei 11.485/2023, que amplia a vigência do prazo da reserva de vagas para negros em concursos do Executivo. O BH Legal também apresenta a Lei 11.510/2023, norma que estabelece acesso prioritário às vagas do Programa Jovem Aprendiz.

Apresenta a Lei 11.440/2022, que assegura o uso de dados raciais em políticas públicas. O programa também traz a Lei 11.561/2023 que garante direitos culturais a comunidades afrodescendentes, quilombolas e aos povos de terreiro.

Apresenta a Lei 11.701/2024, que proíbe a nomeação, em cargo público, de condenado por crime de preconceito de raça ou de cor. O episódio também fala sobre a composição étnico-racial da nova legislatura, que terá maior número de pretos e pardos.

Conheça a Lei 11.731/2024, que torna de uso preferencial todos os assentos do transporte coletivo. Em sua edição de lançamento, o BH Legal também aborda o Projeto de Lei 944/2024, iniciado na Câmara a partir de sugestão da sociedade civil, que propõe a limitação no número de alunos por sala de aula sempre que houver a identificação de estudante com deficiência.

Conheça a Lei 11.446/2023, que amplia a acessibilidade de pessoas surdas em maternidades e casas de parto. Em seu segundo episódio, o BH Legal também apresenta a Lei 11.709/2024, norma que busca melhorar a experiência escolar dos alunos autistas, ao determinar a substituição de sinal sonoro por musical em instituições de ensino.

Saiba mais sobre a Lei 11.416/2022, norma que reúne em um único diploma legal toda a legislação que trata da inclusão da pessoa com deficiência em Belo Horizonte. Conheça também a Lei 11.744/2024, que amplia a acessibilidade de pessoas com deficiência visual e auditiva em concursos públicos.

Conheça a Lei 11.614/2023, que dispensa a necessidade de atualização do laudo médico no caso de pessoas com deficiência permanente, desburocratizando o acesso a direitos. O quarto episódio também trata da disponibilização do serviço de intérprete da Libras em instituições públicas e privadas, tema que é objeto da Lei 11.752/2024, oriunda da Câmara Municipal de Belo Horizonte.