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  • Art. 62, § 1º, III, da Constituição Federal Uso de MP no Direito Tributário

    Art. 62, § 1º, III, da Constituição Federal Uso de MP no Direito Tributário
    Nov 11 2024
    Os temas que mais caem, sem enrolação, para a sua aprovação na OAB: Estratégia OAB.
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    5 mins
  • Art. 106, II, do CTN Exceção ao princípio da irretroatividade da lei tributária ou princípio da retroatividade da lei infracional mais benéf

    Art. 106, II, do CTN Exceção ao princípio da irretroatividade da lei tributária ou princípio da retroatividade da lei infracional mais benéf
    Nov 11 2024
    Os temas que mais caem, sem enrolação, para a sua aprovação na OAB: Estratégia OAB.
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    5 mins
  • Art. 145, II, da Constituição Federal e arts. 77 a 79 do CTN - Taxas

    Art. 145, II, da Constituição Federal e arts. 77 a 79 do CTN - Taxas
    Nov 11 2024
    Os temas que mais caem, sem enrolação, para a sua aprovação na OAB: Estratégia OAB.
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    6 mins
  • Art. 153, § 1º, da CF - Exceções ao princípio da legalidade

    Art. 153, § 1º, da CF - Exceções ao princípio da legalidade
    Nov 11 2024
    Os temas que mais caem, sem enrolação, para a sua aprovação na OAB: Estratégia OAB.
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    3 mins
  • Art. 178 do CTN - (Ir)revogabilidade das isenções tributárias

    Art. 178 do CTN - (Ir)revogabilidade das isenções tributárias
    Nov 11 2024
    Os temas que mais caem, sem enrolação, para a sua aprovação na OAB: Estratégia OAB.
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    5 mins
  • Art. 185 do CTN Presunção (relativa) de fraude à execução fiscal

    Art. 185 do CTN Presunção (relativa) de fraude à execução fiscal
    Nov 11 2024
    Os temas que mais caem, sem enrolação, para a sua aprovação na OAB: Estratégia OAB.
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    3 mins
  • Art. 186, PÚ, do CTN Preferências do crédito tributário

    Art. 186, PÚ, do CTN Preferências do crédito tributário
    Nov 11 2024
    Os temas que mais caem, sem enrolação, para a sua aprovação na OAB: Estratégia OAB.
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    6 mins
  • Arts. 205 e 206 do CTN CND e CPEND

    Arts. 205 e 206 do CTN CND e CPEND
    Nov 11 2024
    Os temas que mais caem, sem enrolação, para a sua aprovação na OAB: Estratégia OAB.
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    5 mins